1500357-68.2025.8.26.0279

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500357-68.2025.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: K. R. X. N. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para substituir a medida socioeducativa de internação pelas medidas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, mantidos os demais termos da respeitável sentença. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO ADOLESCENTE FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA APELOU, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E (II) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS, DESDE QUE COERENTE E COMPATÍVEL COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, O QUE SE APLICA POR ANALOGIA AOS AUTOS. NO CASO, O RELATO DA VÍTIMA FOI CORROBORADO POR DEPOIMENTOS FAMILIARES E NÃO APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETESSEM SUA CREDIBILIDADE.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEVE SER RESERVADA PARA CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE. CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERNAÇÃO, OPTOU-SE POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, COMO LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 217-A; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 121 E 122; LEI Nº 12.594/2012, ART. 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 151, TESE 2; STJ, AGRG NO RESP 2248800/AL, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, 6ª T., DJEN 25/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Almiro Campos Soares Junior (OAB: 272811/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309