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1500355-56.2024.8.26.0563
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única
Processo 1500355-56.2024.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS VITOR AMORIM SANTOS - Vistos. As questões suscitadas na resposta à acusação relacionam-se diretamente ao mérito da ação penal e não estão ainda comprovadas nos autos. Sucede que, para que ocorra a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.719/2008, seria imprescindível a demonstração de forma manifesta, inconteste, da ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos seus incisos, o que não se verifica nestes autos. Com efeito, a íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Não é caso, assim, de absolvição sumária, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiências deste Juízo. Contudo, a fim de se evitar a necessidade de deslocamento e escolta de réus presos até o prédio do Fórum, a participação de pessoas presas e a oitiva de agentes das forças de segurança pública (Policiais Civis e Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes Penitenciários), bem como de vítima(s) e testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP, cabendo à Serventia solicitar a estação passiva de oitiva. Providencie-se o necessário. Também fica facultada a advogados(as) e membros do Ministério Público a participação do ato de forma remota, por intermédio da Plataforma Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento (art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP). Ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Sem prejuízo da obrigação de intimação prevista nos itens anteriores, havendo testemunha ou parte residente em outra comarca, a sua oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente (salvo se se comprometer a comparecer nas dependências deste Juízo), nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. Para as partes e testemunhas residentes em Santo Antônio do Pinhal, que não puderem ou tiverem dificuldades em comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, considerando a distância entre o referido Município e a sede da comarca - em São Bento do Sapucaí - e as dificuldades de locomoção via transporte público, em analogia à estação passiva, fica facultada a possibilidade de depoimento em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal no seguinte endereço: Rua Gumercindo Jacinto da Silva, 44, sala Sebrae, Centro, Santo Antônio do Pinhal. Caberá ao advogado da parte interessada na sala passiva de Santo Antônio do Pinhal a comunicação com antecedência mínima de 03 (três) dias para a data da audiência, para que sejam adotadas as providências necessárias pela Serventia do Juízo, independentemente de nova conclusão. Em caso de intimação por mandado de pessoa residente em Santo Antônio do Pinhal, deverá o Oficial de Justiça informar a testemunha sobre a possibilidade de escolha entre depor na estação passiva disponível no Município ou no fórum em São Bento do Sapucaí, devendo certificar nos autos a opção manifestada. EXPEÇA-SE o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. ATRIBUO força de ofício / mandado à presente decisão. Intimem-se. - ADV: BRENO DE GODOY AZEREDO MIRANDA (OAB 462624/SP)
Intimação
TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única
Processo 1500355-56.2024.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS VITOR AMORIM SANTOS - Nomeado como Defensor dativo do réu, devendo apresentar defesa prévia, no prazo de dez (10) dias. - ADV: BRENO DE GODOY AZEREDO MIRANDA (OAB 462624/SP)
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