1500345-68.2022.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal

Processo 1500345-68.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELTON SILVA DE MIRANDA - Vistos. Considerando-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu WELTON SILVA DE MIRANDA, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o art. 379-E das NSCGJ, anotando-se no histórico partes o evento para a devida baixa (cód. 20). Oficie-se ao IIRGD. Como a extinção decorre de manifestação da parte exequente e em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito em julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação das partes. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 443109/SP)