1500316-63.2024.8.26.0594

Edital

TJSP · 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bauru

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } Edital para intimação, com prazo de 15 dias, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra PAULO DE TARSO TIMOTEO DOS SANTOS, processo nº 1500316‑63.2024.8.26.0594. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Mendes de Melo, na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: M. E. N. DOS S., Solteiro, Estudante, RG 56707799, CPF 436.188.888‑48, pai PAULO DE TARSO TIMOTEO DOS SANTOS, mãe ELIANE NASCIMENTO DOS ANJOS SANTOS, Nascido/Nascida em 19/11/2007, de cor Branco, Outros Dados: 14991817187, RUA ARIOVALDO MACIEL, 531, BAIRRO DOS TANGARAS, CEP 17035-100, Bauru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno P. de T.T. dos S., qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006, a cumprir pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições cumulativas das alíneas a, b e c do § 2º do artigo 78 do Código Penal: - não frequentar locais em que haja venda de bebida alcoólica; - não se ausentar por mais de dez dias da comarca onde reside sem autorização judicial; - comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Fixo, também, mais uma condição específica, na forma do artigo 79 do Código Penal. Como condição específica do sursis, o réu deverá frequentar cinco sessões do Programa Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O número de sessões poderá ser reduzido, a critério do setor técnico. Inexistentes os requisitos da segregação cautelar e tendo em vista que ela é incompatível com a pena imposta, defiro ao réu o direito de interpor eventual recurso em liberdade. Oportunamente, anote‑se a condenação no sistema informatizado. Providenciem‑se a notificação e a comunicação, como disposto no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso), em conformidade com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo réu, em conformidade com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003, e artigo 1.098 das Normas de Serviço. Sobrestada a cobrança na hipótese de gratuidade, que ora defiro. P.I.C.. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 08 de setembro de 2026.