1500302-39.2022.8.26.0145

Intimação

TJSP · Foro de Conchas - 2ª Vara

Processo 1500302-39.2022.8.26.0145 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS - Vistos. Fls. 122/125: Trata-se de execução fiscal, cujo valor remanescente da dívida é de R$ 879,99. Considerando o prosseguimento da execução fiscal e diante das diligências já realizadas para localização de patrimônio passível de constrição, defiro parcialmente o pedido formulado no item II da manifestação do exequente. Com efeito, a execução desenvolve-se no interesse do credor, respondendo o devedor pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos dos arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais, bem como em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Assim, determino a realização de pesquisa via RENAJUD em nome da executada FLÁVIA DIAS, para localização de eventuais veículos de sua titularidade. No que tange ao executado Benedito, a parte exequente deverá trazer aos autos o número do CPF. Localizados veículos, fica desde já autorizada apenas a inclusão de restrição de transferência (restrição para alienação), medida adequada à preservação da efetividade da execução e menos gravosa ao executado, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Por outro lado, não há elementos que justifiquem, neste momento, a imposição de restrição de circulação, providência mais gravosa e excepcional, que pressupõe demonstração de necessidade concreta para assegurar futura constrição, circunstância não evidenciada nos autos. Após o cumprimento da pesquisa e eventual inserção da restrição de transferência, dê-se vista ao exequente para manifestação sobre o resultado e ocasional interesse em futura penhora. Se nada for localizado, conclua-se para análise dos demais pedidos. Intimem-se. - ADV: CAMILO CONCEICAO CASSIMIRO DA SILVA (OAB 102807/SP)