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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1500283-02.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; CAMARGO ARANHA FILHO; Foro de Dois Córregos; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500283-02.2024.8.26.0165; Leve; Apelante: JOSE HELIO BARROS FERREIRA; Advogado: Antonio Daniel Camili (OAB: 214690/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2026 1500283-02.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dois Córregos; Vara: Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1500283-02.2024.8.26.0165; Assunto: Leve; Apelante: JOSE HELIO BARROS FERREIRA; Advogado: Antonio Daniel Camili (OAB: 214690/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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