1500264-26.2026.8.26.0585

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara

Processo 1500264-26.2026.8.26.0585 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO GILMAR DE SOUZA - Vistos. Há prova da materialidade da infração penal, bem como indícios suficientes de autoria. Por outro lado, há justa causa para o exercício da ação penal, não havendo motivos que imponham a rejeição da denúncia, afastadas as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. De fato, a defesa preliminar de fls. 181/184, em resposta à acusação, não arguiu qualquer preliminar ou exceção, não trazendo aos autos elementos para afastar a justa causa da denúncia. Assim, como dito, verifico a existência de provas do fato e de indícios razoáveis de sua autoria, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Outrossim, não é cabível a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, eis que a defesa optou pelo direito de debater o mérito na fase de alegações finais. Deste modo, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 166/167 oferecida contra ANTONIO GILMAR DE SOUZA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11. 343/2006. Portanto, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos. CITE-SE o/a acusado/a, na forma legal. Com fundamento nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), da eficiência e do acesso à Justiça (art. 37, CF), da ausência do prejuízo concreto à defesa (art. 563 do CPP), designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o DIA 22 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 14H40, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, para viabilizar a intimação e a realização do ato. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, ao final deste despacho-mandado-ofício constará o QR-Code correspondente ao link de acesso à audiência virtual. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria. Servindo o presente como mandado, intime-se o(a) ré(u) ANTONIO GILMAR DE SOUZA (p. 05), Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 269398508, CPF 128.584.078-00, mãe MARIA DO ROSARIO DE SOUZA, Nascido/Nascida em 23/10/1972, natural de Presidente Epitacio - SP, Local de prisão: Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinohara de Presidente Bernardes - SP, para que compareça perante a sala de videoconferência na audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório nos autos do processo movido pelo Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia (o cumprimento do mandado dar-se-á através de e-mail a ser encaminhado à Unidade Prisional, juntamente com a sua requisição, que deverá dar ciência ao preso). Servindo o presente como mandado, CITE-SE o(a) ré(u) ANTONIO GILMAR DE SOUZA, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, consignando-se que a citação deverá ser feita por meio virtual, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020 (Processo 2020/37109). Servindo o presente como ofício, requisito ao Diretor da Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinohara de Presidente Bernardes - SP, bem como ao Juiz Corregedor o comparecimento do(a) ré(u) ANTONIO GILMAR DE SOUZA perante a sala de videoconferência na audiência virtual acima designada. Servindo o presente como ofício, requisito ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.Br), as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento à audiência virtual, do(s) policial(s) militar(es): -NEUMIR CESAR DA CUNHA CARMINATTI (fls. 03), Brasileiro, Policial Militar, RG 23650045, Rua Carlos Platzeck, 597, Jardim Coroados, CEP 19400-000, Presidente Venceslau - SP; -GILBERTO BARBOSA SILVEIRA (fls. 04), Policial Militar, RG 24312114, pai Edito Silveira, mãe Matilde Barbosa Silveirra, Nascido/Nascida em 28/05/1973, Avenida Carlos Platzek, 597, Jardim Coroados, CEP 19400-000, Presidente Venceslau - SP; -na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) e endereço atualizado da testemunha e certificar nos autos. Em não havendo tempo hábil para encaminhamento do mandado de intimação de pessoa presa à SADM (Seção Administrativa de Distribuição de Mandados) conforme comunicado conjunto nº 299/2024, expeça-se mandado para cumprimento presencial. Oficie se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. Atualize-se o histórico de partes, o cadastro das partes e representantes, bem como anote-se a evolução da classe. Comunique-se a autoridade policial sobre a data designada requisitando-se o envio de eventuais laudo(s) pendente(s) até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Defiro ao réu os benefícios de Justiça Gratuita. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ORFEI (OAB 108465/SP)