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Publicações do processo
1500238-50.2025.8.26.0201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 1500238-50.2025.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO FELIPE CARDOSO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CAIO FELIPE CARDOSO DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 07 ano de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. O réu poderá recorrer em liberdade, considerando que respondeu ao processo solto,não havendo circunstância que justifique a sua segregação cautelar neste momento. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06, oficiando-se a D. Autoridade Policial competente. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução. Custas na forma da lei, observada a justiça gratuita, que fica concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 1500238-50.2025.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO FELIPE CARDOSO DE SOUZA - Vistos. Às partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP)
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