1500206-13.2022.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1500206-13.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Defiro a penhora do veículo: FORD/RURAL WILLYS, ano de fabricação 1967, modelo 1967, Placa CSP2597 (fls. 143-146) em nome do executado acima qualificado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. O registro da penhora via RENAJUD deve ser realizado desde logo, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC. Após, intime-se o executado(s) acerca da penhora efetivada e por este ato constituído depositário, advertindo-o do prazo para interposição de Embargos (art. 16 da Lei 6830/80) bem como para constatação e avaliação do(s) veículo(s). Antes, porém, recolha o exequente as diligências de oficial de Justiça para a prática do ato, bem como indique o endereço de localização do(s) veículo(s), devendo a exequente apresentar o recolhimento da diligencia do oficial de justiça. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 229385/SP)