1500183-15.2022.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 1500183-15.2022.8.26.0651 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - EWANDER ALVES PARACATU - Vistos. Nos termos do artigo 480, das N.S.C.G.J., considerando que se trata de execução de pena de multa aplicada cumulativamente com sanção de natureza diversa, e que foi comunicado o ajuizamento da execução, proceda-se à anotação no histórico das partes do evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa (com indicação no complemento do número do processo de execução) e providencie-se o lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo-se o processo ao arquivo. Anote-se, ainda, que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da execução da multa. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IZABEL MANOEL (OAB 355350/SP)