1500161-45.2026.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - Vara Criminal

Processo 1500161-45.2026.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.J.M. - Vistos. 1. Observo que a denúncia já foi recebida. 2. Apresentada a resposta à acusação, tem-se que os argumentos da Defesa se confundem com o mérito da causa e devem ser analisados no momento oportuno, ou seja, após a instrução processual. a inicial preenche os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias, além da qualificação, classificação do crime, não havendo que se falar então em inépcia, ou ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, muito menos em falta de justa causa. Ademais, não foi constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária, conforme o art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2028, às 14:00 horas, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal. Em observância à determinação do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências n. 0002221-09.2025.2.00.0000, a fim de se tutelar a segurança e a liberdade da vítima, intime-a para comparecer presencialmente ao ato. Para a solenidade, intimem-se o(a) acusado(a), o Ministério Público, o Defensor e as testemunhas arroladas. Expeça-se carta precatória e requisite-se, se necessário, e solicitem-se e-mails e telefones válidos para audiência virtual, se aplicável. Reserve-se sala na instituição carcerária, se for o caso. 3. Int. - ADV: KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA (OAB 413996/SP)