1500161-04.2024.8.26.0160

Intimação

TJSP · Foro de Descalvado - 2ª Vara

Processo 1500161-04.2024.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Adriana Aparecida de Souza - - Tamires da Silva - - Paula Cristina Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR as rés ADRIANA APARECIDA DE SOUZA, PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA e TAMIRIS DA SILVA, pela prática do crime definido no art. 171, § 4º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: 1) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser fixada na execução; e, 2) prestação pecuniária correspondente a 1 (um) salário-mínimo, a entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. Na forma do art. 387, § 1º, do CPP, mantenho inalterado o estado de liberdade das rés, considerando que responderam ao processo em liberdade e ausentes os requisitos da prisão preventiva. Diante do comando previsto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de deliberar, neste momento, sobre eventual detração da pena, porquanto, conforme disciplina o art. 66, III, "c", da LEP, o tema se encontra no plexo de atribuições do Juízo da Execução, a quem competirá a análise de eventual período a detrair, se houver. Custas pelas condenadas (art. 804 do CPP). Sem os demais efeitos dos arts. 91 e 92 do CP. Considerando os descontos suportados pela vítima em seu benefício previdenciário por vários meses, a necessidade de contratação de advogado para cessação dos descontos e o abalo narrado em juízo, bem como pedido expresso do Ministério Público (fl. 237), com fundamento no art. 387, IV, do CPP, fixo o valor de 3 (três) salários-mínimos como indenização à vítima Maria do Carmo Colucci Marcondes, que poderá executar esta sentença no juízo cível, caso deseje. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome das rés ADRIANA APARECIDA DE SOUZA, TAMIRIS DA SILVA e PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA no rol dos culpados, via sistema informatizado; b) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução competente; c) oficie-se ao IIRGD para as devidas anotações cadastrais (art. 809 do CPP); d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e) efetue-se o cálculo e intimem-se as rés para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP), sob pena de inscrição na dívida ativa; f) expeçam-se as certidões de honorários dos patronos nomeados, no valor máximo do Convênio DPE/OAB; g) intime-se a vítima. Em caso de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões ou, caso o recorrente queira se valer da faculdade definida no art. 600, § 4º, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dispensado o registro em virtude das normas da CGJ/TJSP e da informatização dos processos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO ROGERIO DE MORAES (OAB 145171/SP), LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP), RODRIGO TORTELLA (OAB 465376/SP)