1500160-21.2025.8.26.0633

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 1500160-21.2025.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - Dano Qualificado - IGOR OLIVEIRA FIGUEREDO - Fls. 139: Trata-se de comunicação pelo Juízo de Execução competente de extinção da punibilidade do beneficiado IGOR OLIVEIRA FIGUEREDO, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado. Atualize-se o sistema informatizado, fazendo constar, no histórico de partes, os eventos: Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal; Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução correspondente; Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; "Código 384 - Sentença de Extinção da Punibilidade" e "Código 1 - baixa da parte". Revogo as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e recolhimento domiciliar noturno impostas às fls. 28/29 Oficie-se ao IIRGD. Expeça-se a certidão de honorários ao Defensor nomeado. Verifique a serventia se há algo pendente de cumprimento nos autos. Por fim, se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lance-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, remetendo o processo ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO SOUTELO DE ABREU (OAB 489287/SP)