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Publicações do processo
1500156-26.2026.8.26.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500156-26.2026.8.26.0058 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - MICAELA ANDRADE PONTIM DE SOUZA - Vistos. A autora do fato, através do procurador constituído, aceita a proposta de transação penal consistente no pagamento de um salário mínimo nacional, a ser feito em doze parcelas mensais. Diante de tal manifestação, acolho a proposta do Ministério Público e, com base no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos para pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.620,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 135,00, com vencimento da primeira parcela dentro de trinta dias. Os valores serão depositados em conta judicial e a guia para depósito será emitida via portal de custas (www.tjsp.jus.br>"Portal de Custas">"Emissão de Guias">"Depósito Judicial">"Pena de Prestação Pecuniária"), servindo o comprovante de depósito bancário como recibo, mediante juntada nos autos, providencia essa do próprio interessado. Nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, a pena ora aplicada não importará em reincidência e nem efeitos civis, servindo apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (CINCO) ANOS. Cumprida a pena restritiva, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500156-26.2026.8.26.0058 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - MICAELA ANDRADE PONTIM DE SOUZA - Vistos. Manifeste-se a autora do fato acerca da petição retro. Intime-se. - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP)
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