Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1500146-72.2026.8.26.0319
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa
Processo 1500146-72.2026.8.26.0319 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - E.R.G.A. - Isto posto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para o fim de declarar os adolescentes E. R. G. A. e L. A. G. A., qualificados nos autos, como incursos no ato infracional equivalente ao tipo penal do art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e o adolescente E. R. G. A. também no ato infracional equivalente à contravenção penal do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, aplicando-lhes as medidas de proteção previstas no art. 101, incisos III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistentes em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino e inclusão dos adolescentes em serviços e programas oficiais de apoio e promoção da família da rede socioassistencial do Município de atual residência (Ourinhos/SP). Determino o pronto cumprimento das medidas de proteção, considerando a situação dos adolescentes, oficie-se ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ourinhos/SP, local onde os representados residem atualmente, com cópia da presente sentença. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar de Ourinhos para o acompanhamento da rede socioassistencial do Município de atual residência dos adolescentes acerca da frequência obrigatória à escola e para a inclusão dos adolescentes em programas sociais de apoio e promoção da família da rede socioassistencial do Município. Fixo os honorários no valor máximo previsto na tabela do convênio Defensoria/OAB (100%), devendo ser expedida a certidão de honorários ao defensor nomeado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o que mais for necessário e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP), ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa
Processo 1500146-72.2026.8.26.0319 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - E.R.G.A. - Vista à Defesa para apresentar memoriais finais, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP), ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP)
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.