1500141-87.2020.8.26.0213

Intimação

TJSP · Foro de Guará - 1ª Vara

Processo 1500141-87.2020.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - IANCA BEATRIZ SILVA DE SOUZA - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para condenarIANCA BEATRIZ SILVA DE SOUZA, qualificada nos autos, como incursa nos crimes do artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/90, ambos na forma do artigo 69, do Diploma Penal,à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída nos termos da fundamentação, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal. Poderáasentenciadaapelar em liberdade, pois respondeu o processo soltae no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condenoaré, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; d) comunique-seo representante da vítima; e, a seguir, e) arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: DANILO JOSE CHERUTI (OAB 323326/SP)