1500122-28.2025.8.26.0368

Intimação

TJSP · Foro de Monte Alto - 1ª Vara

Processo 1500122-28.2025.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSÉ REGINALDO DA SILVA - Homologo o cálculo de pena de multa elaborado à fl. 177, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 10 dias, através de carta com "A.R" (Prov. CG nº 004/2020, art. 480-A). O acusado deverá ser devidamente cientificado de que caso não efetue o pagamento da multa, será expedida certidão de sentença, com posterior remessa ao Ministério Público, para a promoção de Execução de Pena de Multa junto à Vara das Execuções Criminais. O pagamento da multa deverá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos. Int. - ADV: JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE (OAB 459934/SP)