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1500114-51.2023.8.26.0035
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Vara Única
Processo 1500114-51.2023.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL GOMES DE MORAIS - CAIO RAMOS DE TOLEDO e outro - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Portanto, torna-se sem efeito a cobrança da custas processuais condenatórias. Se em termos, arquivem-se os autos, aguardando-se informações sobre o cumprimento da pena imposta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA RAMOS DE TOLEDO CAMARGO (OAB 336268/SP), LEONARDO SERAFIM XAVIER DE CAMARGO (OAB 371366/SP), FERNANDA RAMOS DE TOLEDO CAMARGO (OAB 336268/SP)
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