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Publicações do processo
1500111-13.2026.8.26.0546
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Criminal
Processo 1500111-13.2026.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.B.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 307/310 para autorizar a visitação da menor à acusada Marcia Vanessa Bezerra de Albuquerque no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima. A visitação deverá observar as seguintes diretrizes: 1- As visitas deverão ocorrer sob a supervisão e coordenação da equipe técnica multidisciplinar da unidade hospitalar de custódia; 2- A menor deverá comparecer devidamente acompanhada por seu representante legal ou responsável indicado nos autos; 3 - A direção do estabelecimento hospitalar zelará pelas condições de segurança, higiene e adequação psicológica do ambiente durante os encontros. Oficie-se com urgência à direção do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, cientificando-a dos termos desta decisão para as providências administrativas cabíveis, bem como para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório circunstanciado sobre o atual estado de saúde físico, psicológico e psiquiátrico da acusada, manifestando-se expressamente quanto à viabilidade e conveniência médica de eventual transferência para o Instituto Bairral para continuidade do tratamento em regime ambulatorial. Servirá a presente decisão como ofício ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Criminal
Processo 1500111-13.2026.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.B.A. - Vistos. Fls. 307/310: Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)
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