1500070-90.2021.8.26.0394

Intimação

TJSP · Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial

Processo 1500070-90.2021.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - BRUNO SANTOS BARROS - 1- BRUNO SANTOS BARROS, qualificado nos autos, está sendo investigado pela prática do crime previsto no artigo 65, "caput" da Lei 9605-98. O representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo (R$ 810,50), o que foi aceito pelo réu (fls. 299/300). Foram juntados comprovantes de pagamento nos autos (fls. 305/311) O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (fls. 316). É o relatório. Decido. Considerando o cumprimento da transação penal imposta, levando em conta a manifestação favorável do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO SANTOS BARROS e outro, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante da evidente ausência de interesse recursal por parte do Ministério Público, da defesa e do réu, o transito em julgado para eles ocorrerá com a liberação da presente sentença nos autos. Certifique-se. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, servindo a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. - ADV: RAFAEL SOUZA FABIANI (OAB 434564/SP)