1500054-17.2026.8.26.0474

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500054-17.2026.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: K. R. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ARTIGO 129, § 13, E ARTIGO 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA RESTRITA À ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DAS INFRAÇÕES, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MARCADAS POR REITERADOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ESCALADA DAS AGRESSÕES. HISTÓRICO DE SUCESSIVOS ENVOLVIMENTOS COM O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO POLIDIMENSIONAL QUE REVELAM DEFASAGEM ESCOLAR, USO PRECOCE DE DROGAS, IMATURIDADE EMOCIONAL, AUSÊNCIA DE SENSO CRÍTICO E CONTEXTO FAMILIAR PROFUNDAMENTE DESESTRUTURADO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SOCIOEDUCATIVA MAIS INTENSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO ADOLESCENTE E COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 100, 112 E 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pierre Alejandro Melgar Espreafico (OAB: 467652/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309