1500049-58.2026.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara

Processo 1500049-58.2026.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.H.P. - Vistos. Diante do trânsito em julgado dos autos (fl. 232), tratando-se de condenação à pena privativa de liberdade, fixado o regime inicial aberto, ficando a execução da pena suspensa em razão da concessão do sursis e, estando o réu solto (fl. 125), expeça-se guia de execução e a encaminhe ao r. Juízo da execução competente. Nos termos do artigo 5º, II, "c" da Resolução 253/2018 do CNJ e 201, § 2º, do CPP e artigo 399 das NSCGJ, intime-se a vítima da sentença condenatória. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo. Proceda-se ao cálculo das custas processuais e dê-se vista ao Ministério Público. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso II, da Constituição da República, bem como oficie-se ao IIRGD. Int. - ADV: PAULO RAFAEL ANHANI (OAB 422203/SP)