1500045-87.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1500045-87.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 299/301, assinado às 32/304, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários, ante a gratuidade judiciária concedida a ambas as partes. Tendo em vista que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000, caput, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Por fim, considerando ser o pedido consensual e que o trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º Subdistrito - Tucuruvi, da cidade de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de nascimento da autora sob a matrícula nº 115410 01 55 2024 1 00771 104 0238334 11 a necessária averbação, que passará a se chamar L.M.S.S., incluindo-se os dados do genitor biológico M.F.S. e dos avós paternos M.S.S. e M.C.F.F.. No mais, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: TAINAH MARIA DELABATISTA FREIRE (OAB 489208/SP)