1500034-66.2023.8.26.0333

Intimação

TJSP · Foro de Macatuba - Vara Única

Processo 1500034-66.2023.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - GIOVANI VIEIRA DE LIMA - Ante o exposto, considerando o integral cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo e o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIOVANI VIEIRA DE LIMA, qualificado nos autos, relativamente à imputação do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal objeto da presente ação penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 107 do Código Penal. Expeçam-se as devidas comunicações de estilo ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e a Delegacia de origem. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e regulamentares, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como ofício. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JHONATAN MOREIRA CUNHA (OAB 486584/SP)