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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1420613-41.2026.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Hcc Energia Solar Franchising Ltda Advogada: Bianca Rocha Sacchis Ferrigolo (OAB: 66985/SC) Agravado: Eliseu Breguedo do Nascimento Advogada: Angela Paula Vitorino (OAB: 18119/MS) Interessado: Solar Green Gd e Energia Solar Ltda Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, recebendo o Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo. Oficie -se ao Juízo singular sobre essa decisão. Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. No mesmo prazo, intime-se a agravante para apresentar balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício mais recentes, demonstrativo atualizado do fluxo de caixa, relação de ativos e passivos, extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos três meses, além de documentos relativos às suas participações societárias, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo n. 1.424 do Superior Tribunal de Justiça. Campo Grande, MS, data da assinatura digital. Publique-se. Intimem-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1420613-41.2026.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Hcc Energia Solar Franchising Ltda Advogada: Bianca Rocha Sacchis Ferrigolo (OAB: 66985/SC) Agravado: Eliseu Breguedo do Nascimento Advogada: Angela Paula Vitorino (OAB: 18119/MS) Interessado: Solar Green Gd e Energia Solar Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2026.
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