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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Agravo de Instrumento nº 1419438-12.2026.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: José Carlos Lunardi Advogado: Evandro Miralha Dias (OAB: 201693/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Interessado: Davi Borges de Aquino Advogado: Gabriel Domingos Carvalho dos Santos (OAB: 512947/SP) Interessado: Valesca de Medeiros Vistos, etc. No caso, verifica-se que o recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça. Ocorre que, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração efetiva de que não possui condições de suportar as custas do processo. Diante disso, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, por meio de documentação idônea e atualizada tais como declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, certidões ou pesquisas de bens móveis e imóveis em registros públicos competentes, Registrato do Banco Central ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça.
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