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1411245-08.2026.8.12.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão
Agravo de Instrumento nº 1411245-08.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Wagner Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Júnior Agravado: Unimed Três Lagoas - Cooperativa de Trabalho Médico EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. LICITUDE DA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II) Em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais, pois não há elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação consistente no fornecimento de medicamento de uso domiciliar pelas operadoras de planos de saúde, o que não integra a cobertura obrigatória prevista na Lei n. 9.656/1998, ao contrário, tem a exclusão expressamente prevista no artigo 10, VI, do mesmo diploma legal. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. III) Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 04/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 14/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 7 - Nº: 1411245-08.2026.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária : 0804053-10.2026.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível Agravante : Wagner Fernandes DPGE - 1ª Inst. : Darvino Antonio Maciel Júnior Agravado : Unimed Três Lagoas - Cooperativa de Trabalho Médico Relator : Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator : Anderson Royer
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