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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1409385-69.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Willian Sanches dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2026.
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