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1189586-93.2024.8.26.0100
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- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1189586-93.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) APELADO: AD PASQUATI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA VOTO Nº 130293 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES EM 19/11/2024 E INEXIGÍVEIS AS PARCELAS EMITIDAS POSTERIORMENTE À RESCISÃO, REFERENTES AO AVISO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 60 DIAS SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE REFERIDO PERÍODO CORRESPONDERIA AO AVISO PRÉVIO CONTRATUALMENTE PREVISTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE DAVA SUPORTE À EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA, NÃO SUBSISTINDO FUNDAMENTO NORMATIVO PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO OBRIGATÓRIO. 4. A AUTONOMIA PRIVADA ENCONTRA LIMITES NAS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA E NAS DIRETRIZES DO SISTEMA REGULATÓRIO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO SENDO POSSÍVEL CONFERIR VALIDADE A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE REPRODUZ EXIGÊNCIA INVÁLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO DISPOSITIVO NORMATIVO QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS IMPEDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. 2. A RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF DA 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003529-79.2020.8.26.0011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006258-78.2020.8.26.0011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013827-67.2019.8.26.0011, REL. DES. CARLOS ALBERTO SALLES, J. 02.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 1189586-93.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) APELADO: AD PASQUATI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR
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