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Publicações do processo
1171254-07.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1171254-07.2026.8.13.0024 distribuido para 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 11/09/2026.
Intimação
TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1171254-07.2026.8.13.0024/MG AUTOR: L N INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS FERREIRA DA SILVA (OAB MG181484) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, apesar do objeto da lide ser fruto de uma relação cível/consumo, na composição do judiciário da capital, há um Juizado especializado em relações que envolvem microempresas, qual seja Juizado Especial Cível - 07ª Unidade Jurisdicional - Microempresa. Pelo exposto, DECLINO da competência para o Juizado Especial Cível - 07ª Unidade Jurisdicional - Microempresa, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Proceda-se às anotações de estilo com baixa e as devidas compensações. Em caso de audiência em aberto, cancele-a. Intime-se.
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