1170032-75.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 1170032-75.2024.8.26.0100/SPAUTOR: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A): TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB SP117334) RÉU: LOTERICA ITUTINGA LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CESAR LISBOA (OAB MG131508) DESPACHO/DECISÃO Por todo o exposto e extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos ao mandado monitório e DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo no montante de R$ 10.712,96 acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da última atualização do débito (outubro/2024 - 1.10), com acréscimo de 2% referente à multa contratual (cláusula 6.2 do contrato). Diante de sua sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º do CPC. Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados da oportuna intimação para pagamento do débito, após o trânsito deste provimento jurisdicional em julgado (art. 346, caput do CPC), à soma dos valores da condenação principal e das verbas sucumbenciais serão acrescidos multa e honorários de advogado no percentual de 10%, conforme o art. 523 do CPC. Para tanto, deverá a parte interessada instaurar o adequado incidente de cumprimento, observando as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive quanto ao recolhimento das custas relativas ao incidente.