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1169230-06.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1169230-06.2026.8.13.0024/MG AUTOR: SAUNAS PARTHENON LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica. Nesse sentido, constata-se que há Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte especializada para o processamento e julgamento de demandas em que figure no polo ativo pessoa jurídica, ainda que se trate de relação de consumo. A Resolução nº 591/2009 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dispõe: "(...) Art. 6º – Compete às Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca de Belo Horizonte: I – Conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis conforme a seguinte distribuição de matérias: (...) b) à 7ª Unidade Jurisdicional Cível, causas ajuizadas por microempresa, empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedade de crédito ao microempreendedor." (grifei) Dessa forma, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para apreciação da presente demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA, observadas as formalidades de praxe. Determino ainda o cancelamento da audiência de conciliação designada. Intime-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1169230-06.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 09/09/2026.
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