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1168488-78.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1168488-78.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ANA PAULA PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): RENATA JUNIA PEREIRA (OAB MG106613) AUTOR: RENATA JUNIA PEREIRA ADVOGADO(A): RENATA JUNIA PEREIRA (OAB MG106613) AUTOR: NICOLAU FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): RENATA JUNIA PEREIRA (OAB MG106613) AUTOR: ELETRICA APOLO LTDA ADVOGADO(A): RENATA JUNIA PEREIRA (OAB MG106613) DECISÃO Vistos, etc. Ao exame dos autos, observa-se que uma microempresa figura no polo ativo. Nesta comarca, a 07ª Unidade Jurisdicional Cível é a competente para tratar de causas ajuizadas por Microempresa, Empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de crédito ao microempreendedor, conforme prevê o Art. 6º, inciso I, alínea b da Resolução 591 (alterada pela Resolução 850/17) do TJMG. Assim, nesta oportunidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 07ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, para onde este feito deve ser remetido, mediante sorteio, observadas as formalidades de praxe. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se.
Lista de distribuição
TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1168488-78.2026.8.13.0024 distribuido para 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 08/09/2026.
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