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Publicações do processo
1167106-50.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1167106-50.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOURA PINTO ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A): PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A): CLESCIO CESAR GALVAO (OAB MG097535) DESPACHO Analisados os autos, verifica-se que embora a parte autora formule pedido de repetição do indébito relativamente a todos os valores descontados em decorrência do contrato nº 340569892-3, a memória de cálculo do evento 1.10 considera apenas os descontos compreendidos entre agosto de 2021 e julho de 2026, ao passo que o histórico de empréstimos indica início da operação em novembro de 2020. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 292 do Código de Processo Civil, a fim de delimitar expressamente o período abrangido pelo pedido de repetição do indébito, esclarecendo se pretende a restituição de todos os descontos efetuados em decorrência do contrato ou apenas daqueles compreendidos na memória de cálculo apresentada e, se necessário, adequar a respectiva planilha. Cumprida a diligência, voltem conclusos.
Lista de distribuição
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1167106-50.2026.8.13.0024 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 04/09/2026.
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