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1164036-33.2023.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1164036-33.2023.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: FRANCISCO IRISMAR ROLIM DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DANIELA DOJAS (OAB SP288388) APELADO: APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HOMERO BELLINI JUNIOR (OAB RS024304) APELADO: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB SP215351) APELADO: ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANCA E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) APELADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) APELADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1164036-33.2023.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: FRANCISCO IRISMAR ROLIM DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DANIELA DOJAS (OAB SP288388) APELADO: APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HOMERO BELLINI JUNIOR (OAB RS024304) APELADO: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB SP215351) APELADO: ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANCA E LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) APELADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) APELADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS EM BANCOS DE DADOS ADMINISTRADOS POR EMPRESAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, COM CONSEQUENTE INVIABILIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ACERCA DA ALEGADA RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DA MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS NEGATIVOS PELAS REQUERIDAS. 2. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS, CONSULTAS SISTÊMICAS, COMUNICAÇÕES FORMAIS, NEGATIVAS DE CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO OBJETIVO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS IMPUGNADOS, SUA AUTORIA OU CONTEÚDO. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CADASTRO RESTRITIVO MANTIDO PELAS RÉS NEM ESTABELECE NEXO CAUSAL COM A ATUAÇÃO DAS DEMANDADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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