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1163834-48.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1163834-48.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LAILA BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAILA BARBOSA OLIVEIRA (OAB MG159812) DECISÃO Vistos. Analisando os autos constata-se que a parte autora requereu a desistência da presente ação. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando homologa o pedido de desistência formulado pela parte autora, desde que ainda não tenha sido proferida sentença. No sistema dos Juizados Especiais, admite-se ainda a desistência unilateral do autor, mesmo após a citação do réu, prescindindo de sua anuência, conforme dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada, se houver. Expeça-se a certidão requerida. Intimem-se.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1163834-48.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LAILA BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAILA BARBOSA OLIVEIRA (OAB MG159812) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA: 01/12/2026 09:30:00 ATENÇÃO: COM A SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VOCÊ RECEBEU A CHAVE DO SEU PROCESSO. PARA VOCÊ TOMAR CIÊNCIA DOS DADOS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO É NECESSÁRIO QUE VOCÊ ACESSE E CONHEÇA O SEU PROCESSO. CHAVE DO PROCESSO: 522775332326 NO CORPO DO PROCESSO PROCURE A INFORMAÇÃO "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA" NESSE CAMPO VOCÊ TERÁ INFORMAÇÃO SOBRE O NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. CASO TENHA DÚVIDAS, PROCURE INFORMAÇÕES ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, POIS O NÃO COMPARECIMENTO PODE IMPLICAR NA SUA REVELIA/CONTUMÁCIA. TELEFONES PARA CONTATO: 31 3289-9300 ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446 - SANTA EFIGÊNIA. Fica a parte ré desde já ciente que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos (correspondente nesta data a R$ 1.621,00) deverá comparecer acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor de causa for igual ou inferior a essa quantia, a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. O preposto deverá apresentar no ato da audiência, a respectiva carta de preposicão, devendo a contestação ser apresentada até a audiência de conciliação. Certificada em sistema a ausência de confirmação de CITAÇÃO DO RÉU no Domicílio Judicial Eletrônico, fica INTIMADA a apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento de citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246 do CPC. A Portaria Conjunta 1720/2025, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regulamenta a utilização do EPROC, determina, nos arts. 11 e 12, que é de responsabilidade do advogado e da sociedade de advogado realizar o autocadastramento no referido sistema. Ressalte-se que existe disponível, no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o manual explicativo para orientação de como deve ser realizado o referido cadastro, bem como a vinculação do procurador ao processo em que ele juntou procuração, no endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/eproc/. Manual do advogado: https://www.tjmg.jus.br/data/files/A8/F3/FD/3D/9347D9103B8707D99128CCA8/MANUAL%20DOS%20ADVOGADOS%20-%20Mar%2026.pdf Nos tópicos 8 e 9. Orientações de acesso à sala virtual Atenção: Os dados para acesso à reunião estão na intimação/citação do processo. Para acessar a audiência você deverá acessar o aplicativo do cisco Webex. COMO ACESSAR O APLICATIVO: Acesso pelo CELULAR: 📲 OBRIGATÓRIO a instalação do aplicativo Cisco Webex Meetings Para instalar o aplicativo, escaneie o QR Code abaix https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings https://apps.apple.com/br/app/webex-meetings/id298844386 Acesso pelo COMPUTADOR: 🔗 Entre no site oficial do TJMG/Webex, usando navegadores Chrome ou Firefox: 👉 https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard/home?siteurl=tjmg ✅ Usar os navegadores Chrome ou Firefox ✅ Ter webcam e microfone 🎧 Usar fone de ouvido (recomendado, para evitar ruídos) COMO ENTRAR NA SALA DA AUDIÊNCIA PELO COMPUTADOR/CELULAR: Após acessar o sistema conforme informado anteriormente, insira o número da reunião no campo “Entrar em uma reunião” (O número da reunião está na intimação/citação constante no processo). Caso solicitado, insira a senha: 1234 Obs.: Não é necessária a criação de cadastro no sistema Webex, apenas informar nome e email quando solicitado. HORÁRIO DE ACESSO ⏰ A sala só estará disponível 10 minutos antes da audiência. ⚡ Teste conexão, câmera e som antes do início. DÚVIDAS Telefones: (31) 3289-9320, 3289-9424, 3289-9527. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES 1. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA: A parte autora e a parte ré, bem como seus advogados, devem obrigatoriamente participar da audiência virtual, no dia e horário designados. Caso a parte não compareça à audiência: Poderá ser aplicada a CONTUMÁCIA (quando o autor não comparece). Poderá ser aplicada a REVELIA (quando o réu não comparece). Nessas situações, o processo seguirá, com possíveis prejuízos à parte ausente. 2. IDENTIFICAÇÃO: Todos os participantes deverão se identificar, apresentando documento oficial com foto no início da audiência. 3. PROBLEMAS TÉCNICOS (⚠️ Responsabilidade e Consequências) É de responsabilidade da parte garantir internet estável, câmera e áudio durante a audiência virtual. Para evitar possíveis problemas técnicos, a parte pode comparecer presencialmente ao Juizado Especial localizado na Av. Francisco Sales, 1446 - Santa Efigênia, Belo Horizonte. É preciso chegar pelo menos 30 minutos antes do horário da audiência. 4. ADVOGADO OBRIGATÓRIO: 💰 Causas acima de 20 salários mínimos → A parte ré deve comparecer acompanhada por: ✅ Advogado particular 🏢 Se a parte ré for pessoa jurídica (empresa): ✅ Deve ser representada por seu representante legal ou ✅ Por um preposto (com carta de preposição e documentos comprobatórios). ⚠️ Se não atender a essas exigências, poderá sofrer prejuízos no process
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