1157164-02.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1157164-02.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrick Krayer Krauss - Priscila Krayer Krauss - - Arnold Krayer Krauss Neto - Vistos. Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, verificadas pelo partidor às fls. 321/322, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 26/34 e retificadas às fls. 302/309, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Arnold Krayer Krauss, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Certidões negativas às fls. 314/316 e 336. Anuência da Fazenda Estadual quanto ao recolhimento do ITCMD às fls. 327. Considerado o caráter consensual da partilha e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha para registro da transmissão dos bens imóveis, nos termos do Provimento CG 14/2020, bem como alvarás para transmissão dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas às fls.183/191. P. I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)