1154024-33.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1154024-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Priscila Josimeire Teodoro Khnayfes - Vistos. Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito. Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar. Prazo: 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)