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Publicações do processo
1151522-40.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1151522-40.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: RENAN BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL SABINO DA SILVA (OAB MG211588) ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL (OAB MG217973) ADVOGADO(A): VITOR ARAÚJO FABRI (OAB MG211477) DECISÃO Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO a tutela de urgência.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1151522-40.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: RENAN BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL SABINO DA SILVA (OAB MG211588) ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL (OAB MG217973) ADVOGADO(A): VITOR ARAÚJO FABRI (OAB MG211477) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
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