1147642-24.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1147642-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ailton Junio Rocha da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo DETRAN/SP sustentando a existência em omissão e erro material ao determinar a incidência da Tabela Prática do TJSP para fins de correção monetária da condenação imposta a integrante da Fazenda Pública. Após analisar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações procedem, de modo que CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para excluir a previsão de correção monetária e juros de mora conforme determinados, que será integralmente substituída pela seguinte redação: Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E ejurosde mora pelos índices da poupança, nos termos fixados no Tema nº 810-STF, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá incidir a SELIC. A contar de 09/09/2025, a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros fixados na Emenda Constitucional nº 136/2025, observados os Temas nº 611 e nº 905 do STJ e nº 810 STF. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. A presente decisão passa a integrar a sentença. - ADV: LUANA VIEIRA DE LIMA (OAB 465720/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP)