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Publicações do processo
1146793-52.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude
Processo 1146793-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - D.S.W.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu que forneça transporte especializado gratuito ao autor, em vans equivalentes às utilizadas pelo sistema Atende, de forma a viabilizar seu comparecimento às atividades terapêuticas que se fizerem necessárias, em especial junto à Clínica Pilares - Núcleo Infantil, sob pena de multa fixada em R$ 400,00, limitada a R$40.000,00. Sem custas. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. São Paulo, 14 de setembro de 2026. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP)
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