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TJMG · 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1146778-02.2026.8.13.0024/MG AUTOR: IVANILDE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc, Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e uma vez apresentada, dê-se vista para impugnação. Após, dê-se vista às partes para especificação de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte LC
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