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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1142207-35.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Benedito Paula Rodrigues - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte requerente a regularização do instrumento de representação judicial, conforme certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, emende(m) o autor(a) a petição inicial, trazendo valor determinado e adequado à causa, comprovando-se por meio de planilha de cálculos, tendo em vista tratar-se de cálculo aritmético. Destaque-se que a possibilidade de estimar o valor da causa não é sinônimo de dar-lhe valor aleatório e, portanto, mesmo neste caso, o valor deverá guardar correspondência aproximada com o benefício econômico, justificadamente. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
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