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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1139586-26.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da natureza jurídica de empresário individual, em que o patrimônio da empresa identifica-se com o da pessoa física (inexistindo distinção de personalidades jurídicas), revela-se prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). Com a juntada aos autos da ficha cadastral atualizada da referida empresa perante a JUCESP (evento 104, DOC119), defiro a inclusão do sócio administrador HERMINIO GOMES CAMISAO no polo passivo da demanda. Anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1139586-26.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da natureza jurídica de empresário individual, em que o patrimônio da empresa identifica-se com o da pessoa física (inexistindo distinção de personalidades jurídicas), revela-se prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). Com a juntada aos autos da ficha cadastral atualizada da referida empresa perante a JUCESP (evento 104, DOC119), defiro a inclusão do sócio administrador HERMINIO GOMES CAMISAO no polo passivo da demanda. Anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.
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