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1137075-89.2022.8.26.0100
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- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3261199/SP (2026/0187258-2) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS:LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - GO036134 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - DF038706 AGRAVADO:ROSELY RODRIGUES ADVOGADOS:JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 582-583). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 468): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TELEFONE - AUTORA INTERDITADA JUDICIALMENTE ANTES DAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCAPACIDADE CIVIL COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA CURADORA LEGAL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM CONTA EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DENTRO DO PARÂMETRO CONSIDERADO POR ESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - DEVIDO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE), COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. Os Embargos de declaração opostos foram rejeitados.(fls. 487-491) A agravante sustenta que a peça recursal detalha os fundamentos jurídicos e fáticos, com clara demonstração da violação aos artigos 188, 189 e 927 do Código Civil, apontando inclusive que a controvérsia diz respeito à afronta à coisa julgada. Por essa razão, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 595). É, no essencial, o relatório. Após nova análise dos autos, verifica-se que assiste razão à agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 560-569, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 582-583. Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3261199/SP (2026/0187258-2) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO:LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 AGRAVADO:ROSELY RODRIGUES ADVOGADOS:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 RAFAEL DIAS DA CUNHA - SP460028 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2026.
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