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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1132833-45.2026.8.13.0024/MG AUTOR: IVANILDE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. No mais, intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do processo indicado no evento 6, DOC2, notadamente sobre eventual conexão, litispendência, coisa julgada ou fracionamento indevido de ações. Após, conclusos. P.I.
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