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1127891-51.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127891-51.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Igor Santiago Manha - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marli Carvalho Candido (OAB: 388919/SP) - Priscila Rabenhorst Senna (OAB: 344839/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1127891-51.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Igor Santiago Manha - Advogada: Marli Carvalho Candido (OAB: 388919/SP) - Advogada: Priscila Rabenhorst Senna (OAB: 344839/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 2 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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