1126956-69.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1126956-69.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB SP070001) EXECUTADO: BAESSA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB SP344374) EXECUTADO: EBI APARECIDA BAESSA PERNA FERREIRA ADVOGADO(A): REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB SP344374) ADVOGADO(A): ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB SP183366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros apresentada pela coexecutada EBI APARECIDA BAESSA PERNA FERREIRA, por meio da qual pretende o desbloqueio integral das quantias constritas, sob alegação de impenhorabilidade, por se tratarem de verba salarial, benefício assistencial e valores inferiores a quarenta salários mínimos. Requer, ainda, que o exequente se abstenha de promover novas ordens de bloqueio sobre as mesmas contas. (evento 250, PET1). O exequente requereu o indeferimento do pedido. (evento 259, MANIF IMPUG1). Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis, mediante demonstração da efetiva correspondência entre os valores atingidos pela constrição e a origem protegida alegada. No caso, o resultado oficial da pesquisa SISBAJUD demonstra que a indisponibilidade em nome da coexecutada totalizou R$ 2.848,69, sendo R$ 157,85 junto à Shopee, R$ 554,68 no Banco do Brasil, R$ 2.130,58 na Caixa Econômica Federal e R$ 5,58 no Itaú Unibanco, montante diverso dos R$ 4.685,62 indicados na impugnação. Quanto ao Banco do Brasil, embora a executada sustente que a constrição teria atingido R$ 3.707,74 existentes em conta-salário, o SISBAJUD registra bloqueio de apenas R$ 554,68, tendo a instituição informado, ainda, que a ordem alcançou depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. O extrato apresentado, por sua vez, revela transferências realizadas pela própria executada e movimentações vinculadas ao produto “BB Rende Fácil”, sem identificação de crédito salarial que permita relacionar os R$ 554,68 efetivamente constritos ao recebimento de remuneração De igual modo não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, enquanto a executada atribui a quantia de R$ 820,03 ao recebimento de benefício do Programa Bolsa Família, o SISBAJUD informa constrição de R$ 2.130,58. Os documentos apresentados não permitem estabelecer correspondência entre o montante efetivamente indisponibilizado e a verba assistencial invocada, notadamente porque o extrato revela saldo anterior e créditos do benefício em valor inferior à quantia bloqueada. Em relação aos R$ 157,85 bloqueados junto à Shopee, foi apresentado apenas comprovante da indisponibilidade, sem demonstração da origem alimentar ou assistencial do numerário. Quanto aos R$ 5,58 encontrados no Itaú Unibanco, não foi juntado documento apto a indicar sua proveniência. Isto posto, INDEFIRO a impugnação, mantendo a constrição do valor total de R$ 2.848,69. Intime-se o exequente para, apresentar formulário MLE para levantamento do numerário, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo remanescente. Prazo: 15 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica