1126299-69.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1126299-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Mario Vera - Vistos. De acordo com o art. 14 da Lei dos Juizados Especiais, constitui ônus do autor fornecer o endereço atualizado do réu. Perfeitamente possível a utilização dos sistemas informatizados à disposição da Justiça com a finalidade de obtenção do endereço da parte requerida, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, desde que esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95). Também é possível, em respeito ao princípio da colaboração, que o Juízo expeça ofício/alvará para autorizar a própria parte a solicitar às prestadoras de serviços públicos e/ou privados informações de endereço do réu/executado. Assim, postergo a análise do pedido de pesquisa pelo Juízo e, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, e não vislumbrando outros meios à disposição da parte, determino que as empresas IFood, Uber, 99, Mercado Livre e Shopee, a concessionária de serviço público ENEL, bem como as empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, informem, caso possuam em seus bancos de dados, o endereço do usuário Alexandre Augusto Ribeiro (CPF 255.573.118-07). A presente decisão deverá ser encaminhada/protocolada pela parte interessada, inclusive por correio eletrônico, por meio dos seguintes canais de atendimento: IFood: juridico@ifood.com.br; Uber: support@uber.com; Mercado Livre: oficios@mercadolivre.com; Shopee: legal@support.shopee.com; Vivo: atendimentojudicial.br@telefonica.com; TIM: oficios@timbrasil.com.br; Claro: oficios@claro.com.br; ENEL: juridicoenelsp@enel.com; respostacsenelsp@telsmart.com.br; triagemjuridicoenelsp@enel.com; poderpublicosp@enel.com. Anoto que a resposta deverá ser encaminhada a este Núcleo por meio do e-mail nucleo4.0transito@tjsp.jus.br. Prazo: 15 (quinze) dias. Com as respostas, abram-se vistas dos autos à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, validado por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei nº 11.419/2006, como OFÍCIO, devendo a parte interessada comprovar nos autos o respectivo encaminhamento/protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LIANNE PRISCILLA NUNES E NUNES (OAB 7939/MS), PEDRO OTÁVIO NUNES E NUNES (OAB 31423/MS)