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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1125077-32.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Mercantil Fernão Dias Importação e Comercio Ltda - 1. Providencie o impetrante a complementação do recolhimento das custas iniciais. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (R$192,10 para o exercício de 2026). 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 552843/SP)
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